HC 891296 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por Catarino Souza Rifo contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o writ (fl. 382). O agravante alega, em síntese, que o pedido veiculado na inicial não constitui reiteração de pedidos. Sustenta que não tratou da questão da contemporaneidade, constituindo fato novo. Pede o provimento do agravo (fls. 401/408). É o relatório. O presente agravo regimental não deve ser conhecido. É que, segundo o princípio da unirrecorribilidade, o legitimado pode apenas interpor um único recurso contra a decisão impugnada, sendo vedada a interposição de dois ou mais recursos concomitantemente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU UNIRRECORRIBILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma decisão, pela mesma parte, apenas o primeiro pode ser conhecido, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2. "Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 2.026.811/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 18/11/2022.) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.290.201/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 23/2/2024) No caso, a decisão impugnada foi publicada em 1º/3/2024 (fl. 384); contra essa decisão o ora agravante interpôs embargos de declaração em 4/3/2024 (fl. 388) e, em 8/3/2024 (fl. 401), interpôs o presente agravo regimental contra a mesma decisão. Assim, inviável o conhecimento do segundo recurso. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. Publique-se. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. Agravo regimental não conhecido.