AREsp 1740353 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte interpôs petição idêntica de agravo interno de forma simultânea/cumulativa, violando o princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade) e configurando preclusão consumativa, o que tornou o recurso inadmissível.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conhecer do recurso (agravo interno não conhecido)
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Recorribilidade Cumulativa
Case Brief
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Parties
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Unirrecorribilidade (unicidade recursal) e preclusão consumativa
- 2 Admissibilidade de agravo interno interposto de forma cumulativa/simultânea
- 3 Necessidade (ou não) de exame da Resolução Normativa nº 414/2010 quanto ao poder regulamentar da ANEEL
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte interpôs petição idêntica de agravo interno de forma simultânea/cumulativa, violando o princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade) e configurando preclusão consumativa, o que tornou o recurso inadmissível.
Court Disposition
Não conhecer do recurso (agravo interno não conhecido)
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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