EAREsp 2509315 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa impedem a interposição de novo recurso da mesma natureza contra a mesma decisão quando já houve recurso anterior, estando caracterizada a repetição procedimental; por manifestado intuito protelatório, aplica-se multa de 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: WILSON SEIXAS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Tutela Provisória Recursal, Agravo Interno, Multa Por Ato Protelatório, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Tutela Provisória Recursal Agravo Interno Multa Por Ato Protelatório Súmula 182/stj

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Parties

WILSON SEIXAS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Operação da preclusão consumativa
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa impedem a interposição de novo recurso da mesma natureza contra a mesma decisão quando já houve recurso anterior, estando caracterizada a repetição procedimental; por manifestado intuito protelatório, aplica-se multa de 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno
  • Condeno o agravante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa de origem, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC.