AREsp 2133186 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A. e OUTRAS contra decisão que inadmitiu recurso especial. As agravantes sustentam que: (i) a decisão agravada partiu de premissa equivocada para decidir sobre a falta de prequestionamento, ao consignar que não foi indicada violação do art. 1.022 do...
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- Parties
- Agravante: CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A.; Agravantes: OUTRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 283 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 283 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais
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Parties
CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A.
Agravante
OUTRAS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 falta de prequestionamento
- 2 interposição de embargos de declaração e agravo em recurso especial
- 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
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