AREsp 2133186 - DECISAO

AREsp 2133186 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A. e OUTRAS contra decisão que inadmitiu recurso especial. As agravantes sustentam que: (i) a decisão agravada partiu de premissa equivocada para decidir sobre a falta de prequestionamento, ao consignar que não foi indicada violação do art. 1.022 do...

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Parties
Agravante: CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A.; Agravantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 283 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 283 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A.

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 interposição de embargos de declaração e agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade