HC 785449 - DECISAO

HC 785449 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedidos já objeto de recurso ordinário em habeas corpus (RHC n. 177.739/PE) que ataca o mesmo acórdão, sendo aplicado o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa para evitar tumulto processual e decisões conflitantes.

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Parties
Paciente: GERALDO MAGELA GONÇALVES FERREIRA NETO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Conflito De Decisões, Pena E Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Coisa Julgada Conflito De Decisões Pena E Regime De Cumprimento

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Parties

GERALDO MAGELA GONÇALVES FERREIRA NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concomitância de recursos e reiteração de pedidos
  2. 2 conhecimento do habeas corpus diante de recurso anterior (RHC) que ataca o mesmo acórdão
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedidos já objeto de recurso ordinário em habeas corpus (RHC n. 177.739/PE) que ataca o mesmo acórdão, sendo aplicado o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa para evitar tumulto processual e decisões conflitantes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.