AREsp 2531286 - DECISAO

AREsp 2531286 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente opôs embargos de declaração contra o acórdão e, antes do julgamento desses aclaratórios, protocolou o recurso especial, caracterizando preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial, e os honorários advocatícios foram majorados em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CLARO S.A.; Embargado: Empresa Brasileira de Soluções e Serviços em Teleatendimento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

CLARO S.A.

Recorrente

Empresa Brasileira de Soluções e Serviços em Teleatendimento Ltda.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de juntada extemporânea de documentos
  2. 2 requisitos de exequibilidade do título executivo
  3. 3 vedação à alteração da causa de pedir

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente opôs embargos de declaração contra o acórdão e, antes do julgamento desses aclaratórios, protocolou o recurso especial, caracterizando preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial, e os honorários advocatícios foram majorados em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC/2015).