AREsp 2605773 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque houve interposição simultânea de outro recurso (agravo regimental) contra a mesma decisão, violando o princípio da unirrecorribilidade e acarretando preclusão consumativa do segundo recurso; por esse motivo, o STJ não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: CRISTIANO TEIXEIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conhecimento do agravo
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegalidade De Prova, Busca E Apreensão, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Preclusão
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Parties

CRISTIANO TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilicitude das provas por busca pessoal ilegal e violação de domicílio
  3. 3 ausência de investigação prévia e falta de fundamentação da ação policial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque houve interposição simultânea de outro recurso (agravo regimental) contra a mesma decisão, violando o princípio da unirrecorribilidade e acarretando preclusão consumativa do segundo recurso; por esse motivo, o STJ não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conhecimento do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.