REsp 2120243 - DECISAO

REsp 2120243 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após a oposição de embargos de declaração contra a mesma decisão, o que é inadmissível em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Duplicidade De Recursos
Processual Penal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Agravo Regimental Duplicidade De Recursos

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Parties

Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental interposto após oposição de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após a oposição de embargos de declaração contra a mesma decisão, o que é inadmissível em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental juntado às fls. 963/975.
  • Publique-se.