AREsp 2383079 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a mesma decisão já havia sido objeto de agravo regimental anteriormente interposto e julgado por esta Turma em 27/2/2024; aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, de modo que, havendo dois recursos interpostos contra a mesma decisão pela mesma parte, apenas o primeiro pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interposição de dois agravos regimentais contra a mesma decisão
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a mesma decisão já havia sido objeto de agravo regimental anteriormente interposto e julgado por esta Turma em 27/2/2024; aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, de modo que, havendo dois recursos interpostos contra a mesma decisão pela mesma parte, apenas o primeiro pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.