AREsp 2497498 - ACORDAO

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Os agravos internos não foram conhecidos porque (i) a interposição de dois recursos pela mesma parte impede a análise do protocolizado por último, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; (ii) as razões recursais demonstraram falta de correlação com o conteúdo do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; e (iii) não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma, Não Conhecimento Dos Agravos Internos)
Outcome
Agravos internos não conhecidos
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma, Não Conhecimento Dos Agravos Internos)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial e inviabilidade de análise do protocolizado por último (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por manifesta falta de correlação entre as razões recursais e o conteúdo do julgado recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os agravos internos não foram conhecidos porque (i) a interposição de dois recursos pela mesma parte impede a análise do protocolizado por último, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; (ii) as razões recursais demonstraram falta de correlação com o conteúdo do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; e (iii) não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravos internos não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos agravos internos
  • Pedido de desentranhamento prejudicado