EAREsp 2498854 - ACORDAO

EAREsp 2498854 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), as questões alegadas quanto à inexistência de litispendência demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a matéria relativa à necessidade de prova pericial e ao art. 464 do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Construtora Canada; Condomínio Comfort House
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 283/stf, Ação De Cobrança De Taxas De Condomínio, Prova Pericial (art. 464 Cpc/2015)
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 283/stf Ação De Cobrança De Taxas De Condomínio Prova Pericial (art. 464 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Construtora Canada

Condomínio Comfort House

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria relativa ao art. 464 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), as questões alegadas quanto à inexistência de litispendência demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a matéria relativa à necessidade de prova pericial e ao art. 464 do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.