AREsp 2609979 - DECISAO

AREsp 2609979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão da interposição simultânea de dois recursos especiais idênticos pela mesma parte contra o mesmo acórdão, não se conheceu do recurso especial juntado às fls. 126/137 por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; determino-se, ainda, a restituição dos autos ao tribunal de origem quanto ao recurso de fls. 91/102 e baixa na Corte até o julgamento definitivo do Tema 1178 e eventual retratação, tendo em vista a afetação do tema e a sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: WINDSOR TEODORO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Quanto a Outro Recurso
Outcome
Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial colacionado às fls. 126/137; determino a restituição dos autos ao Tribunal de Origem quanto ao recurso de fls. 91/102 e baixa nesta Corte até julgamento definitivo do Tema 1178 e eventual retratação; não aplicação da majoração do art. 85, §11, do...
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos (tema 1178), Sobrestamento E Restituição De Autos, Súmula 568/stj
Processo Civil Recursos Especiais Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos (tema 1178) Sobrestamento E Restituição De Autos +1 more

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Parties

WINDSOR TEODORO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Quanto a Outro Recurso

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade diante da interposição de dois recursos idênticos
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC e art. 2º da Lei 1.060/50)
  3. 3 efeitos do sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de recurso repetitivo (Tema 1178)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da interposição simultânea de dois recursos especiais idênticos pela mesma parte contra o mesmo acórdão, não se conheceu do recurso especial juntado às fls. 126/137 por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; determino-se, ainda, a restituição dos autos ao tribunal de origem quanto ao recurso de fls. 91/102 e baixa na Corte até o julgamento definitivo do Tema 1178 e eventual retratação, tendo em vista a afetação do tema e a sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial colacionado às fls. 126/137; determino a restituição dos autos ao Tribunal de Origem quanto ao recurso de fls. 91/102 e baixa nesta Corte até julgamento definitivo do Tema 1178 e eventual retratação; não aplicação da majoração do art. 85, §11, do...

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15).
  • Não conheço do recurso especial colacionado às fls. 126/137 por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.