AREsp 1899102 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo,...

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA; Parte (autor Da Ação De Cobrança): Promarkt Transportes Ltda; Fiador: Mario Ari Luft
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024 (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Omissão (art. 489, § 1º, IV, Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Outorga Uxória E Fiança, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Omissão (art. 489, § 1º, Iv, Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Outorga Uxória E Fiança +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Promarkt Transportes Ltda

Parte (autor Da Ação De Cobrança)

Mario Ari Luft

Fiador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame por interposição de dois recursos pela mesma parte (unirrecorribilidade/preclusão consumativa)
  2. 2 verificação de omissão e suficiência da fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial (Súmulas 282 STF e 211 STJ)