AREsp 2642858 - DECISAO

AREsp 2642858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais) não comporta revisão no recurso especial sem incidir em reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que a questão das verbas sucumbenciais foi objeto de manifestação no momento processual adequado e que as razões complementares foram admitidas apenas na extensão permitida pelo art. 1.024, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALONSO CHAVES DE MORAIS; Agravante: SONIRENE DE CARVALHO MORAES; Agravado: ELEN BATISTASTERCHILE; Agravado: OLMIRO STERCHILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de ALONSO CHAVES DE MORAIS e SONIRENE DE CARVALHO MORAES.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Ônus Sucumbenciais, Preclusão, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Unirrecorribilidade Ônus Sucumbenciais Preclusão Perícia Judicial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

ALONSO CHAVES DE MORAIS

Agravante

SONIRENE DE CARVALHO MORAES

Agravante

ELEN BATISTASTERCHILE

Agravado

OLMIRO STERCHILE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da unirrecorribilidade decorrente da fixação pro rata dos ônus sucumbenciais
  2. 2 alcance do art. 1.024, §§ 4º e 5º, do CPC/2015 quanto a razões complementares
  3. 3 necessidade ou impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais) não comporta revisão no recurso especial sem incidir em reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que a questão das verbas sucumbenciais foi objeto de manifestação no momento processual adequado e que as razões complementares foram admitidas apenas na extensão permitida pelo art. 1.024, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de ALONSO CHAVES DE MORAIS e SONIRENE DE CARVALHO MORAES.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial interposto por ALONSO CHAVES DE MORAIS e SONIRENE DE CARVALHO MORAES