HC 717217 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RONALDO FRANCISCHETTI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1509302-24.2020.8.26.0019). Em 18/11/2021, a Quinta Câmara de Direito Criminal deu provimento ao apelo defensivo para, acolhendo a preliminar, afastar a condenação à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias, de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, VI, e § 1º, c/c o art. 14, II, do Código Penal, ante a anulação da sessão do Júri pela ausência de quesito obrigatório, e determinar a realização de novo julgamento (fls. 84/99). Aqui, o impetrante aduz que, após o rompimento entre a ação do PACIENTE e o resultado morte, restou configurado que o crime a ser apurado não tinha mais MATERIALIDADE (fl. 4). Por essa razão, entende que o réu deveria ser absolvido, de acordo com o art. 483, § 1º, do Código de Processo Penal. Acrescenta, nesse passo, que não se pode anular o plenário havido pela ausência de um quesito (se houve crime tentado) se este surgiria na ordem legal dos quesitos apenas em quarto lugar, ou seja, após o primeiro que absolveria o paciente e interromperia a votação (fls. 8/9). Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que seja suspensa a realização do novo júri, agendado para o dia 25/1/2022, e seja determinada a imediata soltura do paciente. Depois de indeferido o pedido liminar pela Presidência desta Casa à época (fls. 103/104), e de prestadas as informações (fls. 107/163), o Ministério Público Federal opinou conforme este resumo (fl. 167): HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. ART. 121, §2º, INCISO IV, E §1º, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VÍCIO NA QUESITAÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO CONSIGNADA NA ATA A PEDIDO DA DEFESA. PRECLUSÃO. PARECER PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a interposição de recurso especial na origem e a impetração de habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/9/2022). Em outras palavras, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. (AgRg no RHC n. 162.232/RS, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 13/5/2022). Além disso, a ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus substitutivo da via adequada deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. Afinal, o impetrante busca discutir aqui questão não suscitada oportunamente, alcançada pela preclusão, é o que diz a jurisprudência desta Casa: .. a alegação de nulidade na formulação dos quesitos, nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, deveria ter sido aventada no momento oportuno, qual seja, na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, devendo constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão, o que não ocorreu na hipótese. (HC n. 642.518/MS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/8/2021.) .. 4. Ademais, a alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz presidente, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571 do CPP (HC 217.865/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 24/5/2016). .. (HC n. 408.596/GO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 29/6/2018.) .. 3. Também está precluso o suposto vício de quesitação, porque não foi apontado pela defesa na própria sessão de julgamento pelo tribunal do júri. .. (AgRg no REsp n. 1.954.858/CE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/11/2021.) De mais a mais, sobrevieram o novo julgamento do paciente e o trânsito em julgado dessa condenação. Pelo exposto, com base nos precedentes e no parecer ministerial, denego a ordem. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. HIPOTÉTICO VÍCIO NA QUESITAÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO CONSIGNADA NA ATA A PEDIDO DA DEFESA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada.