AREsp 1450266 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DYNAMICS DO BRASIL METALURGIA LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" , da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NULIDADE DA DECISÃO NÃO PRONUNCIADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SE DECIDIR O MÉRITO EM FAVOR DA PARTE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Inteligência do art. 282, §2º, do Código de Processo Civil. Não obstante o reconhecimento da nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, é possível decidir o mérito do recurso em favor da parte que alega o prejuízo. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. As razões do apelo expõem com clareza os fundamentos de fato e de direito que contestam a conclusão de julgamento da sentença, preenchendo o pressuposto extrínseco de admissibilidade previsto no inciso II do art. 514do CPC/73. Preliminar afastada. QUESTÃO DE ORDEM. REUNIÃO DAS AÇÕES CONEXAS. DUPLICIDADE DE RECURSOS DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. O princípio da unirrecorribilidade inviabiliza o conhecimento de dois recursos de apelação interpostos em face de uma única sentença que julgou conjuntamente várias ações reunidas por conexão e continência. Recurso de Apelação Cível nº 70070518873, interposto nos autos do processo em apenso, não conhecido. Precedentes. MÉRITO. MODELO DE UTILIDADE. PATENTE. DIREITO DE PROTEÇÃO. REGISTRO CONCEDIDO. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. FABRICANTE ACUSADO DE CONTRAFAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. TUTELA INIBITÓRIA CONCEDIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Rés que veiculam na mídia acusações infundadas de contrafação e concorrência desleal praticadas pela Autora, sua ex-parceira comercial, em relação a produto registrado como modelo de utilidade nº 8500833-8 em nome da Autora. Demonstrado o prejuízo aos negócios da Autora. Ato ilícito configurado, passível de ser coibido por tutela inibitória. Procedência da ação. Tutela inibitória concedida. Imposição de multa por descumprimento da obrigação de não fazer. CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXPLORAÇÃO DO MESMO RAMO DE EMPRESA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE CONCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DE CONTRAFAÇÃO, USURPAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS E DESVIO DE CLIENTELA NÃO COMPROVADAS. Acusação de contrafação de produto. Caso em que a empresa acusada de contrafação possui registro do produto objeto de controvérsia como modelo de utilidade concedido pelo INPI. Ausência de restrição imposta à ex-parceira comercial quanto ao desenvolvimento da atividade empresarial no mesmo ramo após o término da relação contratual. Livre concorrência. Não configuração de nenhuma das condutas tipificadas como crime de concorrência desleal, nos termos do artigo 195 da Lei 9.279/96. Improcedência da ação. Sentença mantida. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO VEDADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 70070518873 NÃO CONHECIDO. PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELA DYNAMICS DO BRASIL METALURGICA LTDA. DESPROVIDO O APELO INTERPOSTO PELAS RECORRENTES FASTER DO BRASIL E FASTER S. P. A." (e-STJ fls. 612/613). Os embargos de declaração opostos por ambas as litigantes foram rejeitados (e-STJ fls. 677/683 e 685/693). No recurso especial, além do dissídio jurisprudencial, a agravante alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 10 e 1.022 do Código de Processo Civil - pois não teria sido diretamente decidida a questão da unirrecorribilidade em especial quanto à sua alegada necessidade de mitigação diante de sentença única para apreciação de ações conexas; e (ii) arts. 8º, 10 e 283 do Código de Processo Civil e 250 do Código de Processo Civil de 1973 - porque não há prejuízo à parte adversa quando cada apelação aborda matéria específica de cada ação, respeitando o devido processo legal, ainda que as três ações conexas tenham sido decididas em uma única sentença. Sem as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência merece prosperar. De início, importa esclarecer que o recurso especial foi interposto nos autos de ação de abstenção de prática de atos de concorrência desleal cumulada com indenização por danos morais, proposta pela agravante. A presente demanda foi julgada em conjunto com outras duas ações: (i) ação inibitória também proposta pela agravante, para obstar publicações veiculadas na imprensa nacional e na internet promovidas pelas ora recorridas; e (ii) ação de reparação de danos morais e materiais cumulada com obrigação de não fazer movida pelas recorridas, ao argumento de que a agravante teria usurpado os modelos de produtos fabricados pelas autoras após a quebra do contrato de parceria comercial. Após a determinação de reunião para processamento em conjunto das três demandas, sobreveio sentença única, a qual julgou improcedentes todas as demandas. Ao interpor recurso de apelação, todavia, a agravante não o fez em peça única, na ação definida como principal e em que se produziu tanto a dilação probatória como a sentença, optando por apresentar recurso nos autos da presente ação de abstenção de prática de concorrência desleal. É de se destacar que a sentença una não havia sido sequer trasladada para esses autos, razão pela qual está encartada às fls. 800/803 e-STJ. Ao apreciar os recursos de apelação, o Tribunal de origem determinou novamente a juntada dos autos para julgamento conjunto, não conhecendo da apelação interposta nestes autos, nos termos da seguinte fundamentação: "Conforme se depreende da leitura do relatório dos atos processuais havidos em primeira instância, a sentença julgou conjuntamente as três ações em que litigam as partes, tendo em vista a reunião dos processos pelo juízo a quo, em razão da conexão e continência entre as demandas propostas. Ou seja, a sentença exarada nos autos da Apelação Cível nº 70070518196 constituiu decisão única para os processos nºs 010/1.08.0033324-4, 010/1.08.0037934-1 e 010/1.11.0000213-8. Todavia, a Apelante DYNAMICS DO BRASIL METALURGICALTDA. interpôs dois recursos de apelação para única decisão. Os apelos foram autuados sob os nºs 70070518196 (nos autos principais) e 70070518873 (nos autos do apenso). Em se tratando de única decisão que julgou conjuntamente as três ações reunidas, cabível a interposição de um único recurso, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, conforme remansosa jurisprudência deste tribunal. .. Com efeito, "o princípio da singularidade, também conhecido como unicidade ou unirrecorribilidade, é aquele que não admite a interposição de mais de um recurso para uma mesma decisão; ou seja, não pode haver o fatiamento do recurso em vários outros. Havendo uma única decisão, decidindo quantos processos forem, caberá apenas um único e específico recurso" (Apelação Cível Nº 70047266515, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 25/10/2012). Exceção à regra, admite-se a interposição de mais de uma espécie de recurso na hipótese de haver expressa previsão legal de distintos recursos para a mesma decisão, como é o caso, por exemplo, do ataque à mesma decisão por recurso especial e recurso extraordinário - o que não é a hipótese dos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a primeira peça recursal protocolada foi a Apelação Cível nº 70070518196 (nos autos principais), às 13:58 do dia 10 de dezembro de 2015. O recurso de Apelação Cível nº 70070518873, dirigido aos autos em apenso, foi protocolado logo após, às 13:59 do mesmo dia. A interposição do primeiro apelo (AC nº 70070518196), dirigido corretamente nos autos do processo principal (010/1.08.0033324-4) em que foi exarada a decisão que julgou as três ações em conjunto, cujo objeto, aliás, é mais amplo, tornou preclusa a possibilidade de impugnação a mesma decisão. Assim, tenho que não merece ser conhecido o segundo recurso de apelação nº 70070518873, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade." (e-STJ fls. 620/623 - grifou-se) Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022 - grifou-se) De outro lado, no que se refere à aplicação do princípio da unirrecorribilidade é de se consignar que, de fato, esta Corte Superior tem entendimento de que, tratando-se de decisão una para apreciação de demandas conexas, é dado à parte a faculdade de apresentação de um único recurso de apelação, impondo-se ainda a pena da preclusão consumativa pela interposição do primeiro deles. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE DUPLO PREPARO. ARGUMENTO INCOMPATÍVEL COM A REGRA DA UNICIDADE RECURSAL (UNIRRECORRIBILIDADE), COM O POSTULADO DA ECONOMIA PROCESSUAL E COM A REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS. CAPÍTULO DECISÓRIO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. DATA DE CADA INADIMPLEMENTO. ACTIO NATA. TEMPUS REGIT ACTUM. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ainda que o acórdão tenha resolvido as questões suscitadas em processos conexos, sua impugnação deve ser feita por meio de um único recurso, que exige apenas um preparo. Entendimento contrário implicaria exigir a duplicidade de atos processuais e tornaria inútil a reunião de ações conexas, contrariamente à regra da unicidade recursal (unirrecorribilidade) e ao postulado da economia processual. Evidente satisfação do preparo na espécie. 2. O capítulo decisório que não foi objeto de recurso é encoberto pela coisa julgada material, não podendo ser impugnado em recurso posterior. Por isso, a questão não devolvida em recurso especial não pode ser objeto de discussão em agravo regimental, o que constituiria inaceitável inovação recursal. Precedente. 3. Em se tratando de contrato cujo desenvolvimento compreende o pagamento de prestações de trato sucessivo, eventual inadimplemento viola o direito subjetivo do credor à percepção da parcela, fazendo nascer a pretensão, instante a partir do qual se inicia o curso do prazo prescricional consoante a teoria da actio nata, adotada pela pacífica jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental do Espólio de Paulo Barcelos a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 615.735/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015 - grifou-se) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÃO QUE ABRANGE TODAS AS AÇÕES. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. I - Nos casos de conexão de ações, com julgamento simultâneo, proferida sentença única, pode a parte interpor apenas um recurso abrangendo todas as ações, pois, o que se ataca é a decisão que é una. Precedente. II - Ocorrendo julgamento ultra petita, deve a sentença ser reformada para que se ajuste aos limites do pedido. Recurso parcialmente provido." (REsp n. 230.732/MT, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 16/6/2005, DJ de 1/8/2005, p. 437 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pelos embargantes, que buscam rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos declaratórios. 3. "Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões" (EDcl no REsp n. 1.293.275/AM, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 21/3/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 742.461/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 5/10/2017 - grifou-se) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM DUPLICIDADE NA ORIGEM. RECURSOS IDÊNTICOS. SÚMULA 7 DO STJ. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido que "nos casos de conexão de ações, com julgamento simultâneo, proferida sentença única, pode a parte interpor apenas um recurso abrangendo todas as ações, pois, o que se ataca é a decisão que é una" (REsp 230.732/MT, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 437). 2. Todavia, in casu, a Corte de origem registrou expressamente que foram interpostas duas apelações idênticas, ao passo que inexiste efeito jurídico no julgamento de dois recursos idênticos interpostos contra a mesma sentença. A alteração de tais premissas esbarra na Súmula 7/STJ 3. O conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.665.831/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE PORMENORIZADA DE TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS NO APELO NOBRE. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO RECONHECIDA. PROLAÇÃO DE UMA ÚNICA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES IDÊNTICAS. NÃO CONHECIMENTO DE UM RECURSO. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO APTO, POR SI SÓ, A MANTER A DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Tanto os embargos à execução como a ação revisional foram resolvidos por uma única sentença, com a interposição de duas apelações idênticas, sendo cabível, portanto, apenas um recurso, o que não foi impugnado pelos recorrentes. Incidência da Súmula n.º 283 do STF. 2. Tendo em vista que as apelações interpostas são idênticas, não há prejuízo no conhecimento de apenas uma delas. 3. Reconhecida a conexão entre a ação revisional e os embargos à execução, com a prolação de uma única sentença, autorizar prosseguimento de dois procedimentos com a interposição de recursos distintos, mas com conteúdos idênticos, apenas serviria para causar confusão processual. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.782.514/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022 - grifou-se) Assim, verifica-se que o acórdão combatido encontra-se alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende ser aplicável o princípio da unirrecorribilidade e suas consequências jurídicas, nos casos de sentença única para ações conexas. Logo, não merece reparos o acórdão recorrido, incidindo na espécie o enunciado da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (processo nº 010/1.08.0037934-1), os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85 , § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA