HC 934818 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de Orecio Rech interposto contra a decisão de fls. 135/138, mediante a qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NA ORIGEM. PENDÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO INCOMPLETO. IMPETRAÇÃO VISANDO A DIREITO DE NATUREZA DIVERSA DA LIBERDADE AMBULATORIAL. GARANTIDO O DIREITO DE RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões do recurso, o agravante aduz que se deve levar em consideração a singularidade da ação constitucional de Habeas Corpus, não podendo o Tribunal se esquivar da análise do mérito sob pretexto de "ausência de documentos" (fl. 148). Sustenta que, embora ajuizado em substituição de recurso próprio, é possível a concessão da ordem de ofício na via do writ, bem como que, mantendo-se a condenação sem análise do meritória deste habeas corpus, haverá flagrante e inquestionável implicação na liberdade de locomoção do paciente (fl. 150). Requer a retratação da decisão combatida ou que o recurso seja submetido à análise da Sexta Turma, a fim de que seja provido, julgando-se o mérito da impetração. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. VOTO No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão hostilizada, mediante impugnação, clara e específica, de todos os fundamentos, que foram assim expostos (fls. 136/138 - grifo nosso): .. O writ é manifestamente inadmissível. Primeiro, os autos estão mal instruídos, uma vez que o decisum proferido nos embargos de declaração não acompanha a petição inicial e o acórdão da apelação não foi trazido na íntegra. Segundo, houve a interposição de recurso especial na origem (o qual está pendente de juízo de admissibilidade), e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/9/2022). Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, ante tempus, examinar a controvérsia. Terceiro, o presente writ não trata especificamente de tutela direta e imediata da liberdade de locomoção do paciente (como, por exemplo, eventual pedido relacionado diretamente à decisão que decretou ou manteve a prisão preventiva), já que o paciente responde ao processo em liberdade (fl. 83). Quarto, a hipótese não revela nenhuma ilegalidade manifesta quanto às questões suscitadas. Conforme se extrai do acórdão, há provas concretas acerca da materialidade delitiva (fl. 91). Desse modo, concluiu o Tribunal estadual que não se encontram evidenciados motivos para julgar indispensável a perícia requerida, porquanto, não há como considerar que a realização da prova contribuiria para elucidar a prática do crime praticado pelo apelante (fl. 91). Com efeito, a orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP. O indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia (AgRg no RHC n. 170.308/PA, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/7/2024). Ao que tudo indica, as ditas nulidades por violação do art. 155 do Código de Processo Penal e pela disponibilização tardia do inteiro teor das conversas telefônicas, não foram arguidas pela defesa do acusado na apelação. É inadmissível, portanto, a pretendida supressão de instância, já que a Corte estadual não foi instada a debater nem decidiu a questão sob o enfoque suscitado no writ. Conquanto os corréus Gelasio e Andre tenham suscitado tese envolvendo os laudos periciais referentes ao conteúdo dos celulares, de acordo com o acórdão, as aventadas nulidades processuais foram atingidas pelo instituto da preclusão, uma vez que as defesas em nenhuma oportunidade durante a instrução levantaram essas questões (fl. 93). Ademais, a Câmara julgadora afirmou não ter havido nenhum prejuízo à defesa. Quanto à ausência de enfrentamento das teses defensivas levantadas em primeiro grau, afirmou a Corte de origem que o conjunto argumentativo da sentença é robusto e claro quanto aos motivos que levaram a Magistrada ao não acolhimento dos pleitos da defesa (fls. 87/89). Assim, não há falar em nulidade, pois decidindo a controvérsia de maneira fundamentada, o magistrado não está obrigado a analisar todas as teses trazidas pela parte (AgRg no REsp n. 1.524.361/RR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 28/10/2021). Por fim, vale registrar que, além de a matéria de mérito do HC n. 928.635/SC e do HC n. 924.410/SC não ter sido analisada, eventual extensão dos efeitos de decisões tomadas em favor de corréus deve ser pleiteado nos autos em que concedidos. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ). Publique-se. As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir essa motivação, pois nada foi dito quanto à inobservância do princípio da unirrecorribilidade, à supressão de instância e à ausência de ilegalidade manifesta. Ademais, ainda persiste a omissão da defesa em instruir devidamente os autos, pois, mesmo ciente do decisum de fls. 135/138, não se desobrigou do encargo de providenciar as peças faltantes (acórdão dos embargos de declaração e íntegra do decisum proferido na apelação). Ora, segundo os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o impetrante de pedido de habeas corpus tem a obrigação de devidamente instruir o writ com a documentação necessária ao exame do constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente. Não tem cabimento transferir ao Poder Judiciário o ônus pertencente à defesa, mormente quando se trata de advogado constituído. Tais peças devem estar presentes nos autos no momento da impetração do habeas corpus, não se admitindo que a juntada de peças processuais seja posterior, tampouco que a instrução seja feita por outros meios, como links ou consulta ao processo na página eletrônica do Tribunal de origem ou simples transcrições (RCD no HC n. 608.252/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 17/9/2020). À falta de contrariedade, mantêm-se hígidos os motivos expendidos pela decisão recorrida. E não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (AgRg no HC n. 782.971/SP, Ministr o Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/9/2023). P elo exposto, não conheço do agravo regimental.