HC 852620 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, PENDENTE DE JULGAMENTO NA ORIGEM. WRIT NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, havendo recurso de apelação pendente de julgamento, com posterior impetração de habeas corpus neste Tribunal Superior, como no caso, é necessário aguardar o julgamento do recurso na origem, de modo a evitar eventuais decisões conflitantes e tumulto processual. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus. A parte agravante sustenta que se deve conhecer do mérito do habeas corpus, pois, diante da nulidade arguida (audiência de instrução e julgamento realizada sem observância da regra insculpida no art. 212 do Código de Processo Penal), o paciente estaria a sofrer indevida restrição em sua liberdade de locomoção. Requer a reconsideração da decisão para o reconhecimento da nulidade do processo. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, PENDENTE DE JULGAMENTO NA ORIGEM. WRIT NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, havendo recurso de apelação pendente de julgamento, com posterior impetração de habeas corpus neste Tribunal Superior, como no caso, é necessário aguardar o julgamento do recurso na origem, de modo a evitar eventuais decisões conflitantes e tumulto processual. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 22 anos e 3 meses de reclusão e ao pagamento de 56 dias-multa, como incurso no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13, e por duas vezes no artigo 157, § 2º, II, IV e V, e § 2º-A, I, c. c. artigo 29, caput, e artigo 71, parágrafo único, todos do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Sustenta o impetrante, em síntese, a nulidade da audiência de instrução e julgamento ao argumento de que a magistrada fez diversas perguntas ao acusado, tomando para si o papel de acusadora, em desacordo com os termos do art. 212 do CPP. Requer, liminarmente, seja concedido ao paciente o direito de apelar em liberdade. No mérito, busca a anulação da audiência de instrução e julgamento. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo não conhecimento do mandamus (fls. 208-210). Sobre o tema, consta do acórdão impugnado (fls. 131-134): Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Patrick Wilker Gomes de Souza, sob o argumento de que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão das nulidades suscitadas e da ausência de provas para a condenação. Contudo, da análise dos autos, de rigor o não conhecimento do writ. É dos autos que o Paciente foi condenado à pena de 22 anos e 3 meses de reclusão e ao pagamento de 56 dias-multa, fixado este em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, como incurso no artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13 e por duas vezes no artigo 157, § 2º, incisos II, IV e V, e § 2º-A, inciso I, c. c. artigo 29, caput, e artigo 71, parágrafo único, todos do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, indeferido o recurso em liberdade (fls. 31/82). Inicialmente, anoto que, vez mais, os impetrantes batem às portas deste Egrégio Tribunal, assim como nos Habeas Corpus n.º 2187502-48.2023.8.26.0000, 2001405-37.2023.8.26.0000 e 2050167-21.8.26.0000, julgados por esta Colenda Câmara, a fim de reformar a r. sentença condenatória ou de obter a liberdade provisória do Paciente. Na análise da argumentação trazida pelos nobres impetrantes, do mesmo modo em que no último writ, está se confunde com o mérito da ação penal e, portanto, deve ser discutida em sede de Apelação Criminal, nos termos do que preconiza o artigo 593 do Código de Processo Penal. É certo que na jurisprudência tranquila do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Supremo Tribunal Federal não se admite a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio. Nesse sentido: "O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, bem como é inadmissível a sua utilização em substituição ao recurso originariamente cabível perante a instância a quo". (STF, RHC142457 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 10-08-2017, PUBLIC 14-08-2017); "Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade." (STJ, AgRg no HC 652.646/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021). Aliás, salienta-se que o recurso jurisdicional adequado foi interposto na origem (fls. 2159/2194 dos autos de origem), conforme pesquisa realizada por meio do sistema SAJ. E a Jurisprudência não admite a tramitação concomitante de recurso e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade, tal qual já decidido: .. Acrescente-se, ainda, que a matéria não veiculada por meio do recurso adequado enseja a preclusão, não podendo estar ser suplantada por meio de impetração do presente remédio constitucional. De mais a mais, as alegações referentes às supostas ilegalidades praticadas pelo magistrado durante a audiência de instrução, bem como às provas dos autos demandam a análise aprofundada do material fático-probatório, confundindo-se com o próprio mérito da ação penal, portanto incompatíveis de serem analisadas nesta via sumaríssima do writ. .. Por fim, consigno que, diante do não conhecimento do pedido de reconhecimento da nulidade processual, resta prejudicado o pedido de concessão da liberdade do Paciente, vez que requerido como consequência daquele. De mais a mais, consigno que, o que se verifica de pronto, é que, não tendo havido alteração fática, conforme reconhecido nos acórdãos que denegaram as ordens requeridas nos Habeas Corpus n. 2001405-37.2023.8.26.0000 e n. 2050167-21.8.26.0000, deve ser mantida a prisão preventiva anteriormente decretada, visto que se fundou na gravidade concreta dos delitos e presença de prova da materialidade e indícios de autoria, ora confirmados na sentença condenatória. Assim, inclusive porque não se verifica manifesta ilegalidade a ponto de justificar deferimento de ordem de ofício - vez que os poderes instrutórios do juiz são admitidos no Direito Processual Penal, não ensejando a imparcialidade do juiz quando utilizado dentro dos parâmetros da razoabilidade, e que o remédio heroico não admite incursão na prova dos autos - de rigor o indeferimento do Habeas Corpus. A Corte local não conheceu do habeas corpus em observância ao princípio da unirrecorribilidade, pois, conforme pontuou, contra a mesma decisão foi impetrado habeas corpus e interposto o recurso próprio (apelação). De acordo com entendimento desta Corte, encontrando-se recurso de apelação pendente de julgamento, com posterior impetração de habeas corpus nesta Corte, necessário aguardar o julgamento na origem de modo a evitar eventuais decisões conflitantes e tumulto processual. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME. TEMA NÃO EXAMINADO PELA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE SOBRE A MATÉRIA SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR VEICULAR IDÊNTICO TEMA POSTO EM APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao pedido de abrandamento do regime prisional, verifica-se que a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. Não se vislumbra qualquer irregularidade no não conhecimento do mandamus originário no ponto, pois, como bem consignado pela instância de origem, a via eleita não é adequada para o julgamento antecipado de matéria, que foi objeto do recurso de apelação já interposto pela defesa. 3. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de apelação. Precedentes. 4. De todo modo, observa-se que, embora a pena fixada seja inferior a 8 (oito) anos, o fato de o acusado ser reincidente, justifica, em regra, o estabelecimento do regime prisional mais severo - no caso, o fechado -, conforme a interpretação do art. 33, § 2.º do Código Penal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 160.224/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022.) gn PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O objeto do recurso não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (AgRg no RHC 113.160/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 10/9/2019; RHC 116.635/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 9/10/2019). 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar temas ainda pendentes de julgamento em sede de apelação, sobretudo quando considerado que serão apreciados adequadamente pela Corte de origem sob o aspecto da extensão e da profundidade do efeito devolutivo do referido recurso. 3. Inexiste flagrante ilegalidade na imposição de regime mais gravoso considerando circunstância judicial valorada negativamente na dosimetria da pena e a reincidência da recorrente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 154.149/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.) gn . Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Em que pese à irresignação da defesa, a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado deve ser mantida. Isto porque, de acordo com o entendimento desta Corte Superior, havendo recurso de apelação pendente de julgamento, com posterior impetração de habeas corpus neste Tribunal Superior, como no caso, é necessário aguardar o julgamento do recurso na origem, de modo a evitar eventuais decisões conflitantes e tumulto processual. Nesse sentido: AgRg no RHC n. 160.224/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022, e AgRg no RHC n. 154.149/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021. Portanto, a parte agravante não trouxe nenhuma inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.