AREsp 2619054 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A jurisprudência é no sentido de que, "em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois Recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por últi mo." (AgInt no AREsp n. 2.453.276/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/4/2024.) Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por DENILSON CARLOS DE ALMEIDA contra decisão monocrática de relatoria da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade (fls. 257-258). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim resumido (fl.149): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - NÃO CABIMENTO - REJEITADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEITADA - MÉRITO - VÍCIO DE LIQUIDEZ - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BOA-FÉ OBJETIVA - "NULIDADE DE ALGIBEIRA" - RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - NÃO CABIMENTO - DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APURAÇÃO AO FINAL. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 185-188). Alega a agravante que (fl.264): .. que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem no seu site informação sobre o calendário para o ano de 2024, conforme disciplina a Resolução 458/2024, no inciso III do artigo 1º diz o que segue: .. Não obstante, o calendário do TJMG do ano de 2024, revela ausência de expediente forense nos dias 12, 13 e 14.02.2024. Nesse sentido, informa que o recurso está tempestivo, pois o feriado de carnaval é de conhecimento obrigatório pelas instâncias superiores, por não se tratar de feriado local. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. O agravado apresentou contrarrazões (fl. 686-689). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A jurisprudência é no sentido de que, "em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois Recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por últi mo." (AgInt no AREsp n. 2.453.276/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/4/2024.) Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Quanto ao agravo interno opostos às fls.692-696 , deixo de conhecê-lo diante da unirrecorribilidade recursal. Conforme a jurisprudência desta Corte, "em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois Recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último." (AgInt no AREsp n. 2.453.276/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 19/4/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.