AREsp 2584014 - DECISAO

AREsp 2584014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte havia interposto embargos de declaração antes do recurso especial, configurando interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão, o que acarreta preclusão consumativa nos termos da jurisprudência do STJ; além disso, a Súmula 579/STJ mostrou-se inaplicável à hipótese, porquanto trata de recurso especial interposto na pendência de embargos opostos pela parte contrária, não quando ambos são opostos pela mesma parte.

Parties
Agravante: IRANILDO DE SOUSA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravada: Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 579/stj, Tempestividade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 579/stj Tempestividade

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Parties

IRANILDO DE SOUSA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravada: Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 579/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte havia interposto embargos de declaração antes do recurso especial, configurando interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão, o que acarreta preclusão consumativa nos termos da jurisprudência do STJ; além disso, a Súmula 579/STJ mostrou-se inaplicável à hipótese, porquanto trata de recurso especial interposto na pendência de embargos opostos pela parte contrária, não quando ambos são opostos pela mesma parte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.