AREsp 2610351 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA CRISTINA DE LIMA GARCIA à decisão desta relatoria que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Naquela oportunidade, concluiu-se que não restou caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional e que a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos (e-STJ fls. 434/437). Nas razões dos presentes aclaratórios (e-STJ fls. 440/444), a embargante insiste na negativa de prestação jurisdicional, especialmente no que tange à alegação de exceção de contrato não cumprido. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, à luz do princípio da unirrecorribilidade, não se conhece dos segundos embargos de declaração opostos às e-STJ fls. 445/449, Petição nº 00889859/2024 recebida em 08/10/2024, tendo em vista a preclusão consumativa. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (..) 2. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 2.115.844/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. ART. 1.042, II, DO CPC/2015. OPOSIÇÃO. EMBARGOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a interposição de 2 (dois) recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. (..) 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.729.570/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021). Passa-se, assim, ao exame dos primeiros embargos de declaração opostos às e-STJ fls. 440/444, Petição nº 00889866/2024, recebida em 08/10/2024. Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. Verifica-se desde logo que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A controvérsia foi devidamente solucionada com a utilização do direito cabível à hipótese, inexistindo omissão a ser sanada. O Tribunal de origem, quando do julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos concluiu que "Sem razão a embargante, que, ao alegar que o acórdão não apreciou as provas produzidas, ignora toda a fundamentação deduzida às fls. 255/256 dos autos de origem. Cumpre lembrar que não dependem de prova os fatos admitidos como incontroversos (CPC, art. 374, III), ficando incontroverso que: (i) não foi dada continuidade ao serviço de fabricação dos móveis; e que (ii) o preço pago foi restituído pela consumidora. Daí porque não teria havido qualquer lesão extrapatrimonial à embargante, sendo certo que eventual inconformismo com a valoração dada aos fatos deverá ser objeto do recurso próprio" (e-STJ fl. 288). Opostos novos embargos de declaração, a Corte local, assim decidiu: "A autora argumenta, em seu recurso, que, muito embora o negócio celebrado entre as partes tenha sido desfeito, ela sofreu danos mais abrangentes, "não se tratando de simples continuidade ou não de contratação" (fls. 297/303). (..) A partir de atento exame do arrazoado da embargante, nota-se que ela pretende verdadeiro reexame de matéria que já foi devidamente apreciada e decidida nos acórdãos de fls. 253/256 e 286/288. Em relação aos prejuízos experimentados pela embargante, o acórdão que julgou a apelação dispõe o episódio "não poderia ter caracterizado qualquer lesão extrapatrimonial em favor da apelante, já que os imóveis nem sequer chegaram a ser confeccionados e entregues, tendo a apelada se prontificado - inclusive com o aludido depósito - a impedir que a apelante sofresse quaisquer inconvenientes." (fls. 256). Portanto, houve efetiva manifestação a respeito da inexistência de lesão à dignidade da apelante, de modo que eventual discordância a respeito do fundamento empregado deverá ser manifestada em recurso próprio" (e-STJ fls. 318/319). Verifica-se, portanto, não há falar em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte, não havendo falar em ausência de fundamentação da decisão, tampouco negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA