REsp 1968682 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo interno interposto por EVA NUNES BAILEY contra a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF. Em suas razões, a agravante defende o prequestionamento do tema e a desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Ao final, requer a reconsideração ou a submissão do feito ao colegiado. É o relatório. Passo a decidir. À luz do princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do presente agravo interno diante da preclusão consumativa. Em 06/09/2024 a parte opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 585-592e e, em 18/09/2024, antes do julgamento dos aclaratórios, interpôs agravo interno. Segundo a jurisprudência d esta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois Recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. 3. A Corte Especial reafirmou rec entemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. 4. Verifica-se no caso em apreço que a parte agravante deixou de impugnar de forma clara e objetiva o referido fundamento: "Súmula 518/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF " (fl. 209, e-STJ). 5. Descabe refutação tardia de fundamento utilizado para inadmitir o Recurso Especial em Agravo Interno, uma vez preclusa a questão. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.453.276/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 19/4/2024.) Isso posto, não conheço do agravo interno. Intimem-se. EMENTA