AREsp 2773169 - ACORDAO

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Porquanto o agravante interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão, o último protocolo não foi conhecido em razão da aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, conforme jurisprudência do STJ.

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Parties
Agravante: TIAGO DURAES FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

TIAGO DURAES FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

  1. 1 Se a interposição concomitante de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso protocolizado por último

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão, o último protocolo não foi conhecido em razão da aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.