HC 912551 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática terminativa, não tendo o órgão colegiado da instância antecedente analisado o mérito da questão principal. 2. Não tendo havido o esgotamento da instância de origem, descabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação do pedido, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal. 3. "Ao interpor, contemporaneamente ao mandamus originário, agravo em execução na origem, a Defesa violou o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual, contra uma única decisão judicial admite-se, ordinariamente, apenas uma via de impugnação" (AgRg no HC n. 884.680/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024). 4. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus. A defesa alega que "o reeducando sofre com severas dores no joelho direito e vem agregando sequelas pela falta de tratamento de reabilitação" (fl. 40). Sustenta, ainda, que o writ foi impetrado diretamente nesta Corte Superior de Justiça em razão da situação de calamidade enfrentada pelo Estado do Rio Grande do Sul, "não existindo previsão de quando efetivamente a situação do p aciente enfrentará análise do mérito". Reitera, assim, a necessidade de concessão do benefício da prisão domiciliar humanitária. Requer a reconsideração da decisão ou o regular processamento do recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática terminativa, não tendo o órgão colegiado da instância antecedente analisado o mérito da questão principal. 2. Não tendo havido o esgotamento da instância de origem, descabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação do pedido, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal. 3. "Ao interpor, contemporaneamente ao mandamus originário, agravo em execução na origem, a Defesa violou o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual, contra uma única decisão judicial admite-se, ordinariamente, apenas uma via de impugnação" (AgRg no HC n. 884.680/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024). 4. Agravo regimental improvido. VOTO Consoante relatado, busca a defesa a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado. O TJRS não conheceu do habeas corpus nos seguintes termos (fls. 31-32): É caso de não conhecimento do presente habeas corpus. Isto porque a insurgência do impetrante diz respeito à decisão proferida em sede de execução penal, que indeferiu a concessão de prisão domiciliar humanitária ao paciente, nos seguintes termos: 1. A defesa postula o deslocamento semanal (terças e sextas-feiras) do apenado, mediante escolta, até a Clínica Apta, localizada na Rua Pastor Lauro, n.º 51, Bairro Centro, em Nova Santa Rita/RS, a fim de que sejam realizadas as 20 (vinte) sessões de fisioterapia indicadas pelo profissional, a título de pós-operatório. Oficiada a unidade prisional para que esclarecesse aos autos a possibilidade de escoltar o apenado até a clínica fisiatra, foi atestado que não se dispõe de capacidade para tanto, haja vista se tratar de escolta de preso de risco, o que demanda um extenso efetivo, indisponível para a casa prisional no momento (ev. 556.2). Ainda, conforme pontuado pela defesa (ev. 532), o deslocamento do apenado para fora do estabelecimento prisional desperta a possibilidade de atentado contra a sua própria integridade física, assim como a dos policiais penais e militares encarregados pelas escoltas. Portanto, imperiosa a necessidade de realização da terapia no interior estabelecimento prisional. Sendo assim, INDEFIRO o pedido postulado pela defesa, devendo as sessões fisioterápicas ser realizadas nos termos determinados na decisão acostada ao ev. 575. Intimem-se. Sendo assim, a pretensão está atrelada à matéria relacionada à execução penal, desafiando, na espécie, Agravo em Execução, previsto no artigo 197 da Lei 7.210/1984. (Aliás, o próprio impetrante informou que já interpôs o recurso adequado.) .. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o habeas corpus. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois, assim como demonstrado, o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática, não tendo havido julgamento do mérito pelo colegiado competente. Assim, não é cabível a inauguração, per saltum, de irresignação no Tribunal Superior, suprimindo instância recursal. Ademais, como consta da decisão agravada, "o próprio impetrante informou que já interpôs o recurso adequado". De fato, segundo entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte Superior no julgamento do HC n. 482.549/SP, havendo a simultânea interposição de recurso próprio e impetração de habeas corpus versando sobre os mesmos temas, inexiste ilegalidade em se reservar a análise das questões para o momento do julgamento do agravo em execução que está pendente de análise na origem, salvo se o writ impetrado no Tribunal estadual fosse destinado à tutela direta e imediata da liberdade de locomoção, o que não é o caso dos autos (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 3/4/2020). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.