REsp 2200534 - DECISAO

REsp 2200534 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido em razão da duplicidade de interposição contra a mesma decisão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Duplicidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Duplicidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de recursos contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da duplicidade de interposição contra a mesma decisão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno de fls. 716-725.
  • Publique-se.