HC 965901 - DECISAO

HC 965901 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque contra o mesmo acórdão foi interposto recurso especial, que, por estar em tramitação, impede o conhecimento do mandamus por violação do princípio da unirrecorribilidade, em conformidade com o entendimento pacífico desta Corte e com o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: BEATRIZ VIEIRA DA COSTA CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Unirrecorribilidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade, Recurso Especial Em Tramitação, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Unirrecorribilidade Inadmissibilidade Recurso Especial Em Tramitação Revisão Criminal

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Parties

BEATRIZ VIEIRA DA COSTA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Unirrecorribilidade

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus quando há recurso especial em tramitação contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Uso do habeas corpus como substituto do recurso especial ou da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque contra o mesmo acórdão foi interposto recurso especial, que, por estar em tramitação, impede o conhecimento do mandamus por violação do princípio da unirrecorribilidade, em conformidade com o entendimento pacífico desta Corte e com o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.