REsp 2182677 - DECISAO

REsp 2182677 - DECISAO

Havendo interposição de embargos de declaração pendentes de julgamento quando apresentado o recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão, opera‑se a preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade, o que impõe o não conhecimento do recurso especial; a Súmula 579/STJ é inaplicável na hipótese em que ambos os recursos foram opostos pela mesma parte; com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, reconsiderou‑se a decisão agravada para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MAX ATILLA OTSUKA SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Decisão Reconsiderada Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do recurso especial; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Tempestividade De Recurso, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Competência Da Justiça Militar
Processo Penal Direito Penal Militar Direito Processual Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Tempestividade De Recurso Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

MAX ATILLA OTSUKA SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Decisão Reconsiderada Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial é conhecido quando interpostos embargos de declaração pendentes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 579/STJ quando ambos os recursos são opostos pela mesma parte
  3. 3 contagem de prazo e tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo interposição de embargos de declaração pendentes de julgamento quando apresentado o recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão, opera‑se a preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade, o que impõe o não conhecimento do recurso especial; a Súmula 579/STJ é inaplicável na hipótese em que ambos os recursos foram opostos pela mesma parte; com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, reconsiderou‑se a decisão agravada para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do recurso especial; agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique‑se