AREsp 2830600 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação de intempestividade, descumprindo o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015; decisões de inadmissibilidade do recurso especial são indivisíveis e devem ser atacadas em sua integralidade.

Parties
Agravante: FABIO CLAUDINO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Tempestividade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Unirrecorribilidade Tempestividade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

FABIO CLAUDINO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa
  3. 3 alegação de mitigação pela fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação de intempestividade, descumprindo o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015; decisões de inadmissibilidade do recurso especial são indivisíveis e devem ser atacadas em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.