HC 932308 - ACORDAO

HC 932308 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recursos contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade); estando pendente de julgamento agravo regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2.778.787/SP, não há solução definitiva na causa principal e não houve argumento capaz de infirmar a decisão agravada, razão pela qual manteve‑se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: HEBERT MARTINS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Tramitação Concomitante De Recursos E Habeas Corpus, Admissibilidade Do Writ, Agravo Regimental
Habeas Corpus Direito Processual Penal Recursos Extraordinários E Especiais Unirrecorribilidade Tramitação Concomitante De Recursos E Habeas Corpus Admissibilidade Do Writ Agravo Regimental

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Parties

HEBERT MARTINS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 É admissível a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato?
  2. 2 Havia solução definitiva da causa principal (recurso especial/agravo em recurso especial) que justificasse o conhecimento do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recursos contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade); estando pendente de julgamento agravo regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2.778.787/SP, não há solução definitiva na causa principal e não houve argumento capaz de infirmar a decisão agravada, razão pela qual manteve‑se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.