HC 963484 - ACORDAO

HC 963484 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que, por analogia, aplica-se o entendimento da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: DANILO ROBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Progressão De Regime, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Unirrecorribilidade Progressão De Regime Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DANILO ROBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 indeferimento liminar do habeas corpus
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que, por analogia, aplica-se o entendimento da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.