AREsp 2634497 - ACORDAO
Como a recorrente interpôs simultaneamente novos embargos de declaração e agravo regimental contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa em virtude do princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro recurso protocolado pode ser conhecido, impedindo o conhecimento do agravo regimental protocolado em seguida.
- Parties
- Recorrente: DEBORAH GIOVANNETTI MACEDO GUERNER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DEBORAH GIOVANNETTI MACEDO GUERNER
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Interposição simultânea de embargos de declaração e agravo regimental contra a mesma decisão
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 Preclusão consumativa da via recursal
Ratio Decidendi
Como a recorrente interpôs simultaneamente novos embargos de declaração e agravo regimental contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa em virtude do princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro recurso protocolado pode ser conhecido, impedindo o conhecimento do agravo regimental protocolado em seguida.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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