AREsp 2769815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ocorrência de preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, dada a interposição de embargos de declaração antes do julgamento destes e a concomitante interposição do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RICHARD ADAMS BORGES; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Preclusão Consumativa/unirrecorribilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Revisional De Contrato, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Revisional De Contrato Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

RICHARD ADAMS BORGES

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Preclusão Consumativa/unirrecorribilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa à interposição concomitante de embargos de declaração e recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ocorrência de preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, dada a interposição de embargos de declaração antes do julgamento destes e a concomitante interposição do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conhecimento do agravo.
  • Não conhecimento do recurso especial.