AREsp 2649620 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque houve interposição duplicada de recursos pela mesma parte, o que impede o conhecimento do último por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade, além de o acórdão não apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; adicionalmente, eventual análise de violação ao art. 93, IX, da CF não cabe ao STJ por implicar usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargantes: LEONARDO CARDOSO FORTUNATO E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Usurpação De Competência, Embargos De Declaração, Art. 1.026, § 2º, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do CPC +5 more

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Parties

LEONARDO CARDOSO FORTUNATO E OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de recursos e aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 preclusão consumativa em face de dois recursos protocolizados pela mesma parte
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque houve interposição duplicada de recursos pela mesma parte, o que impede o conhecimento do último por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade, além de o acórdão não apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; adicionalmente, eventual análise de violação ao art. 93, IX, da CF não cabe ao STJ por implicar usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não conhecer dos segundos embargos de declaração por preclusão consumativa (princípio da unirrecorribilidade)
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos (fls. 444/448 e-STJ)