AREsp 2783434 - ACORDAO

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Por se tratar de dois recursos interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão, apenas o primeiro (no caso, os embargos de declaração) pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; consequentemente, o recurso especial interposto posteriormente não foi conhecido; a Súmula n. 579/STJ não é aplicável na hipótese porque trata de situação diversa em que os embargos e o recurso especial são opostos por partes diferentes.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO GARCIA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 579/stj, Multa Processual
Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 579/stj Multa Processual

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Parties

JOSE ANTONIO GARCIA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto pela mesma parte que já opôs embargos de declaração contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 579/STJ na hipótese de embargos de declaração e recurso especial interpostos pela mesma parte

Ratio Decidendi

Por se tratar de dois recursos interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão, apenas o primeiro (no caso, os embargos de declaração) pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; consequentemente, o recurso especial interposto posteriormente não foi conhecido; a Súmula n. 579/STJ não é aplicável na hipótese porque trata de situação diversa em que os embargos e o recurso especial são opostos por partes diferentes.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.