REsp 1781332 - DECISAO

REsp 1781332 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, não se conheceu dos recursos especiais porque: (i) o segundo recurso especial (fls. 536/568) está precluso em razão do princípio da unirrecorribilidade; e (ii) o primeiro recurso especial (fls. 515/533) não é conhecido por estar o acórdão recorrido em conformidade com precedente...

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Parties
Agravante/recorrente: Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 1.354/1.359 e não conheço dos recursos especiais de fls. 515/533 e 536/568.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Juízo De Retratação, Chamamento Ao Processo, Competência Da Justiça Federal, Prescrição, Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Direito Tributário Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Juízo De Retratação Chamamento Ao Processo Competência Da Justiça Federal Prescrição +1 more

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 preclusão e princípio da unirrecorribilidade quanto ao segundo recurso especial
  2. 2 admissibilidade e ratificação do primeiro recurso especial
  3. 3 possibilidade de chamamento da União e deslocamento da competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, não se conheceu dos recursos especiais porque: (i) o segundo recurso especial (fls. 536/568) está precluso em razão do princípio da unirrecorribilidade; e (ii) o primeiro recurso especial (fls. 515/533) não é conhecido por estar o acórdão recorrido em conformidade com precedente consolidado (Tema 315/REsp 1.145.146/RS) e por o recurso não impugnar fundamento basilar suficiente do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, súmula de tribunal não substitui dispositivo de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 1.354/1.359 e não conheço dos recursos especiais de fls. 515/533 e 536/568.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.354/1.359
  • Não conheço dos recursos especiais de fls. 515/533 e 536/568