REsp 1972034 - DECISAO

REsp 1972034 - DECISAO

Devido ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, e ao entendimento de que o habeas corpus de ofício não serve para contornar a inadmissibilidade do recurso especial, a questão de ordem não foi conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Não conheço da questão de ordem.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Direito Penal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Habeas Corpus Inadmissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa impedem a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Se o habeas corpus de ofício pode ser utilizado para contornar a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Devido ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, e ao entendimento de que o habeas corpus de ofício não serve para contornar a inadmissibilidade do recurso especial, a questão de ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da questão de ordem.