EAREsp 1836881 - ACORDAO

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Não há dissídio pretoriano porque os acórdãos embargado e paradigmas foram decididos sobre a mesma base jurisprudencial, aplicando-se a premissa de que somente decisão de natureza híbrida autoriza exceção à unirrecorribilidade; no caso concreto a decisão de origem não era híbrida e tampouco foi suscitada ou prequestionada a tese sobre fungibilidade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual De 02/04/2025 a 08/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; provimento negado ao recurso.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Unirrecorribilidade Fungibilidade Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual De 02/04/2025 a 08/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial contra decisão híbrida
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de dúvida razoável
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso uniformizador

Ratio Decidendi

Não há dissídio pretoriano porque os acórdãos embargado e paradigmas foram decididos sobre a mesma base jurisprudencial, aplicando-se a premissa de que somente decisão de natureza híbrida autoriza exceção à unirrecorribilidade; no caso concreto a decisão de origem não era híbrida e tampouco foi suscitada ou prequestionada a tese sobre fungibilidade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento negado ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e rejeitou os embargos declaratórios subsequentes.