AREsp 1997772 - DECISAO
Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade, o segundo Recurso Especial foi inadmitido; embora tenha sido interposto agravo contra essa inadmissão, posterior decisão sobre o primeiro REsp e a ausência de novo agravo tornaram o AREsp sem objeto, motivo pelo qual foi certificado o trânsito em julgado e...
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- Parties
- Recorrente: Unimed Grande Florianópolis
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Certificação De Trânsito Em Julgado E Arquivamento
- Outcome
- Trânsito em julgado certificado; arquivamento do feito.
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Inadmissão De Recurso, Perda Superveniente De Objeto, Trânsito Em Julgado, Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial
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Parties
Unimed Grande Florianópolis
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Certificação De Trânsito Em Julgado E Arquivamento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de segundo recurso especial por unirrecorribilidade
- 2 perda superveniente de objeto do agravo em recurso especial
- 3 certificação de trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade, o segundo Recurso Especial foi inadmitido; embora tenha sido interposto agravo contra essa inadmissão, posterior decisão sobre o primeiro REsp e a ausência de novo agravo tornaram o AREsp sem objeto, motivo pelo qual foi certificado o trânsito em julgado e determinado o arquivamento do feito.
Court Disposition
Trânsito em julgado certificado; arquivamento do feito.
Orders
- Determino a certificação do trânsito em julgado.
- Arquive-se o feito.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Nos autos, a Unimed Grande Florianópolis interpôs dois Recursos Especiais (REsp) contra o mesmo acórdão. O primeiro REsp (fls. 401-438) foi protocolado em 4/3/2021, e o segundo (fls. 515-556), por equívoco, foi protocolado em 8/3/2021. A decisão de admissibilidade negou seguimento ao segundo REsp, fundamentando-se no princípio da unirrecorribilidade, que impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão (fls. 638). A Unimed reconheceu o erro e solicitou a desconsideração do segundo protocolo (fls. 630). Contra a decisão que inadmitiu o segundo REsp, a Unimed interpôs um Agravo em Recurso Especial (AREsp) (fls. 646-649). Posteriormente, o Ministro Paulo de Tarso determinou o retorno dos autos em razão do Tema 1069. Em nova decisão de admissibilidade, agora referente ao primeiro REsp, o seguimento foi negado quanto ao Tema 1069 e inadmitido quanto às demais questões. Não houve interposição de novo AREsp contra essa decisão. Dessa forma, o AREsp que subiu perdeu o objeto, pois não há mais questões pendentes de análise no Superior Tribunal de Justiça, e o trânsito em julgado foi certificado (fls. 718). Ante o exposto, determino a certificação do trânsito em julgado com o posterior arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS ESPECIAIS DUPLICADOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INADMISSÃO DE SEGUNDO RECURSO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. TRÂNSITO EM JULGADO.