REsp 1531727 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ESPECIAIS. INADMISSÃO DO PRIMEIRO SEM CORRESPONDENTE AGRAVO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa". (AgInt no AREsp n. 1.833.154/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, exige-se "o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior" (REsp n. 1129215/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/9/2015, DJe 3/11/2015), o que não ocorreu na espécie, razão pela qual inviável a interposição de um segundo recurso especial. 3. Agravo interno provido para não conhecer do Recurso Especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 428-430) interposto pela INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão de fls. 402-423, da lavra da Ministra Assusete Magalhães, que não conheceu do recurso especial de fls. 172-182, determinando a baixa dos autos à origem, a fim de que o Tribunal a quo promovesse novo juízo de admissibilidade do recurso especial de fls. 172-182. Sustenta a parte agravante que (fls. 429-430): Contudo, com respeitosa vênia, o ente público entende que os efeitos da preclusão consumativa incidiram sobre o recurso especial protocolado às fls. 172/182e. Veja-se que a parte adversa interpôs o mencionado recurso especial em 05 de outubro de 2013 (e-STJ fl. 172), ao qual foi negado seguimento pelo Tribunal de Justiça em decisão publicada no dia 12 de março de 2014 (e-STJ fl. 219). Contudo, somente em 24 de abril de 2014, o TJRS determinou o rejulgamento dos embargos declaratórios em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita os autos em apenso, ou seja, bem depois do prazo legal para a interposição do agravo em recurso especial contra a decisão de inadmissibilidade publicada em 12 de março de 2014 (supramencionada). Ressalta-se que a decisão proferida no incidente de Assistência Judiciária Gratuita, que culminou na determinação de novo julgamento dos embargos de declaração, foi proferida em 2013 (e-STJ fl. 24). Assim, diante da referida decisão de inadmissibilidade, publicada em 12 de março de 2014, que negou seguimento ao recurso especial sob o fundamento da ausência de preparo, a parte adversa já tinha plenas condições de interpor agravo em recurso especial, uma vez que o benefício da justiça gratuita lhe fora deferido em 2013. Entretanto, preferiu não o fazê-lo, restando preclusa tal faculdade, de modo que, no entender da recorrente, descabe novo juízo de admissibilidade do recurso especial interposto, já que inadmitido anteriormente sem insurgência por parte daquela Do exposto, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/IPERGS requer seja conhecido e provido o presente agravo interno, a fim de que o recurso especial de fls. 172/182e também não seja conhecido, pois a decisão de admissibilidade que negou seguimento a esse recurso transitou em julgado. Argumenta, assim, que a parte agravada poderia ter interposto agravo em recurso especial e não fez, ocorrendo portanto, a preclusão. Requer o provimento do agravo interno para que o recurso especial de fls. 172-182 não seja conhecido. Não foi resposta ao agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ESPECIAIS. INADMISSÃO DO PRIMEIRO SEM CORRESPONDENTE AGRAVO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa". (AgInt no AREsp n. 1.833.154/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, exige-se "o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior" (REsp n. 1129215/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/9/2015, DJe 3/11/2015), o que não ocorreu na espécie, razão pela qual inviável a interposição de um segundo recurso especial. 3. Agravo interno provido para não conhecer do Recurso Especial. VOTO Com razão a parte agravante. Consta nos autos que, em 3/10/2013, a ora recorrida interpôs Recurso Especial, deduzindo, em preliminar, ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC de 1973, no mérito, sustentou violação dos arts. 10, inciso II, 273, inciso I, 332, 333, inciso I, 511, § 2º, e 515, § 4º, do CPC de 1973 c.c. os arts. 4º, 5º e 12 da Lei n. 1.060/50, além das Súmulas n. 98 e 211 do STJ (fls. 172-182). O Recurso Especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem, porquanto deserto (fls. 215-218), em decisão disponibilizada em 11/3/2024. Em 15/5/2014, o Tribunal de origem promoveu o rejulgamento dos Embargos Declaratórios de fls. 143-149, novamente rejeitando-os (fls. 224-228). Em 5/6/2014, a ora recorrida interpôs novo Recurso Especial, em que reprisa as teses deduzidas no Recurso Especial anteriormente interposto (fls. 241-256). Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é vedada a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Com efeito, com a interposição do primeiro recurso especial, houve a preclusão consumativa do ato. Nessas condições, não é possível a apresentação de novo recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDOS. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Ser Educacional S.A. objetivando a suspensão da inclusão do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária dos segurados na base de cálculo das contribuições previdenciárias dos empregados. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de origem, manteve-se a sentença. II - De fato, o agravo em recurso especial, com previsão no art. 1.042 do CPC/2015, cabível quando há negativa de seguimento do recurso especial, não se confunde com o recurso de agravo interno com previsão no art. 1.021 do CPC/2015, cabível contra decisão proferida monocraticamente pelo relator. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.017.771/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.018.085/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022. III - No tocante ao segundo recurso de agravo em recurso especial, quando há a interposição de dois recursos contra o mesmo ato judicial pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.958.319/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022; (AgInt no AREsp n. 1.283.737/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 10/9/2018). IV - Agravos em recurso especial não conhecidos. (PET no REsp n. 1.990.539/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.030, § 1º , do CPC/2015. Erro grosseiro. 3. Posterior interposição do agravo em recurso especial que não se admite em virtude da preclusão consumativa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.833.154/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIRA RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 1.042 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Depreende-se dos autos que o presente Agravo em Recurso Especial busca destrancar o Recurso Especial, interposto contra decisão monocrática que rejeitara os Embargos Declaratórios, opostos em face de decisão que não conhecera de Agravo interno interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial anteriormente manejado. III. Contudo, "nos termos do art. 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, o recurso cabível para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial é o agravo em recurso especial, dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem" (STJ, AgInt no Ag 1.433.679/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/04/2017). IV. Nesse contexto, manifestamente inadmissível o segundo Recurso Especial, interposto contra decisão monocrática que rejeitara Embargos Declaratórios, opostos contra decisão que não conhecera de Agravo interno interposto contra decisão que inadmitira o primeiro Recurso Especial, o qual também não merece conhecimento, já que não houve a interposição de Agravo em Recurso Especial no momento oportuno, razão pela qual encontra-se preclusa a matéria. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.159.614/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO E DE SEGUNDO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É manifestamente descabida a interposição de segundo recurso especial interposto contra decisão monocrática da Vice-Presidência do Tribunal de origem, que não conheceu do agravo interno interposto contra a decisão de inadmissibilidade, que não conheceu do primeiro recurso especial, por causa da deserção. Esse segundo recurso especial afronta os Princípios da Adequação Recursal, da Unirrecorribilidade e da Eventualidade, além de configurar erro grosseiro. 2. O primeiro recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento, ante o reconhecimento da deserção na decisão de inadmissibilidade e do intempestivo agravo em recurso especial interposto com o objetivo de destrancá-lo. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível, no caso de agravo interno e o segundo recurso especial, contra decisão que inadmitiu o recurso especial, não interrompe o prazo recursal para o recurso adequado à espécie. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). 5. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória". 6. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de não ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais em razão da interposição de agravo interno ou embargos de declaração, porquanto os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição. Precedentes. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.587.340/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 1/6/2020.) Nos termos da jurisprudência do STJ, "a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior". (REsp n. 1129215/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/9/2015, DJe 3/11/2015.) Contudo, no caso, não houve alteração do julgado, razão pela qual não há necessidade de "realização de novo juízo de admissibilidade do Recurso Especial de fls. 172/182e", conforme apontou a decisão agravada, pois o único recurso cabível para atacar a decisão de inadmissibilidade era o Agravo em Recurso Especial, e não a interposição de um segundo REsp, acrescentando fundamentos para desafiar o equívoco do decisum impugnado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno, para NÃO CONHECER do Recurso Especial. É o voto.