AREsp 2906627 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM Recurso especial. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. impugnação específica. AgravoS não conhecidoS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 187 do STJ e 281 do STF. 2. A parte agravante solicitou nova oportunidade para regularizar o recolhimento do preparo recursal e afastar a pena de deserção. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível conhecer de dois recursos interpostos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial; e (ii) saber se do agravo interno se pode conhecer quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de observar o exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir 4. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 5. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência das Súmulas n. 182 do STJ e 283 do STF, tornando inviável o conhecimento do agravo. 6. A parte agravante não contestou o fundamento da decisão referente ao não exaurimento da instância ordinária, o que é suficiente para manter a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravos internos não conhecidos. Tese de julgamento: "1. O princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento do segundo recurso interposto pela mesma parte contra o mesmo ato judicial. 2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do agravo interno." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STF, Súmula n. 283; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.440.362/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula n. 187 do STJ e 281 do STF. A parte agravante pede que seja dada nova oportunidade para recolher o preparo e anexá-lo de forma legível em 72h. Alega que não teve julgamento digno nas instâncias precedentes e que, por isso, necessita que o STJ analise os fatos que não foram devidamente apreciados na origem. Argumenta que é jornalista profissional e que a ação inicial é um formato de censura à imprensa pelo policial militar. Requer reconsideração da decisão agravada, permitindo o recolhimento das custas no prazo de 72 horas ou a submissão do recurso ao colegiado para exame do pedido de gratuidade de justiça. Às fls. 265-279, a parte ora agravante interpôs novo agravo interno (Petição n. 00458376/2025). Contrarrazões apresentadas às fls. 284-290. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM Recurso especial. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. impugnação específica. AgravoS não conhecidoS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 187 do STJ e 281 do STF. 2. A parte agravante solicitou nova oportunidade para regularizar o recolhimento do preparo recursal e afastar a pena de deserção. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível conhecer de dois recursos interpostos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial; e (ii) saber se do agravo interno se pode conhecer quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de observar o exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir 4. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 5. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência das Súmulas n. 182 do STJ e 283 do STF, tornando inviável o conhecimento do agravo. 6. A parte agravante não contestou o fundamento da decisão referente ao não exaurimento da instância ordinária, o que é suficiente para manter a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravos internos não conhecidos. Tese de julgamento: "1. O princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento do segundo recurso interposto pela mesma parte contra o mesmo ato judicial. 2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do agravo interno." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STF, Súmula n. 283; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.440.362/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024. VOTO Os agravos não merecem conhecimento. A controvérsia diz respeito à admissibilidade do agravo em recurso especial interposto nos autos de ação de exibição de documentos, cujo valor da causa é de R$ 3.045,00. Inicialmente, oportuno ressaltar que a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Assim, não conheço do agravo interno de fls. 265-279 e passo à análise do agravo interno de fls. 249-263. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia (AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 16/9/2022). Consta da decisão de fls. 245-246 que do recurso não se conheceu em razão da incidência das Súmulas n. 187 do STJ e 281 do STF. Nada obstante o esforço argumentativo da parte agravante, suas razões não se mostram hábeis a infirmar todos os fundamentos da decisão ora agravada, na medida em que se restringiu a requerer nova oportunidade para regularizar o recolhimento do preparo recursal e, assim, afastar a pena da deserção aplicada. Em momento algum contestou o outro fundamento da decisão, a saber, o não exaurimento da instância ordinária (Súmula n. 281 do STF). Assim, a ausência de impugnação específica de fundamento da decisão recorrida suficiente e apto a mantê-la, atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"; e da Súmula n. 283 do STF, assim expressa: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES CONTIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada assentou: "É inviável analisar as teses defendidas no Apelo Nobre, pois inarredável revolver o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido no tocante à revisão dos critérios para fixação dos honorários advocatícios. Aplica-se na espécie a Súmula 7/STJ. A irresignação também não merece acolhida no tocante à revogação ou não da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ), visto que a condenação em honorários se deu em 2009, portanto na vigência do CPC de 1973. Ademais, a referida Súmula não foi revogada e permanece vigente mesmo após o julgamento do aludido tema." 2. In casu, a parte agravante limita-se basicamente a reiterar as razões contidas em seu Agravo em Recurso Especial, sem contrapor especificamente a incidência da Súmula 111/STJ, fundamento que dá supedâneo ao decisum hostilizado. 3. Não pode ser admitido o Agravo Interno que não rebate especificamente os argumentos da decisão agravada contra a qual se insurge, pois fere o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ("Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada"). 4. Outrossim, tal atitude fere também os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 5. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.440.362/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Ante o exposto, não conheço dos agravos internos. É o voto.