HC 913778 - ACORDAO

HC 913778 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus tramitava paralelamente a agravo em recurso especial que impugna o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a alegação de decadência da representação não foi debatida nas instâncias ordinárias, o delito foi praticado antes da vigência da Lei n.13.964/2019 (não exigindo representação) e não se constatou ilegalidade flagrante autorizadora de ordem de ofício.

Parties
Agravante: ORIELIO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Decadência Do Direito De Representação, Representação Criminal, Lei N. 13.964/2019, Agravo Em Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Desclassificação Criminal
Penal Processual Penal Unirrecorribilidade Habeas Corpus Decadência Do Direito De Representação Representação Criminal Lei N. 13.964/2019 Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

ORIELIO DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade à impetração de habeas corpus paralela a recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública (decadência da representação) em habeas corpus
  3. 3 Efeito temporal da Lei n. 13.964/2019 quanto à exigência de representação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus tramitava paralelamente a agravo em recurso especial que impugna o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a alegação de decadência da representação não foi debatida nas instâncias ordinárias, o delito foi praticado antes da vigência da Lei n.13.964/2019 (não exigindo representação) e não se constatou ilegalidade flagrante autorizadora de ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.