AREsp 2499098 - ACORDAO

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Conheceu-se o agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; (ii) parte das teses suscitadas não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; (iii) matéria relativa à competência/distribuição envolve norma de...

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Parties
Agravante/recorrente: M. C. G. DE PAULA CONCEIÇÃO CONCURSOS - ME; Apelada/recorrida: Ré empresa educacional e participações S/A; Parte Mencionada Nos Autos: Anhanguera Educacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência E Distribuição Do Feito, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Princípio Da Persuasão Racional Do Juiz, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Empresarial Unirrecorribilidade Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Competência E Distribuição Do Feito Cerceamento De Defesa Reexame De Provas +2 more

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Parties

M. C. G. DE PAULA CONCEIÇÃO CONCURSOS - ME

Agravante/recorrente

Ré empresa educacional e participações S/A

Apelada/recorrida

Anhanguera Educacional S.A.

Parte Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso único para impugnar múltiplas decisões
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão/omissões do acórdão)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos de lei federal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; (ii) parte das teses suscitadas não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; (iii) matéria relativa à competência/distribuição envolve norma de organização judiciária local, cuja análise é inviável em recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia); e (iv) a reforma necessitaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, manteve-se a aplicação do princípio da persuasão racional do juiz quanto à condução da instrução probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial