HC 1018405 - DECISAO

DECISÃO Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção (RHC n. 149.874/MT). Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de MIRO ARCANGELO GONCALVES DE JESUS, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em razão da negativa de provimento à Apelação Criminal n. 0006342-59.2016.8.11.0042, com a consequente manutenção da condenação do paciente à pena de 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, do Código Penal. Requer-se a concessão da ordem para (fl. 22): .. reconhecer a nulidade das provas derivadas das interceptações telefônicas, ante a ausência da integralidade dos áudios e da formalização do compartilhamento da prova, em violação aos arts. 5º, incisos LVI e LV, da Constituição Federal, e aos arts. 157, 158-A a 158-F e 564, incisos IV e V, do Código de Processo Penal; requer-se, ainda, o consequente desentranhamento de tais provas dos autos, inclusive daquelas delas derivadas, por força da teoria dos frutos da árvore envenenada; .. Subsidiariamente, requer-se a impronúncia do paciente, por ausência de provas válidas e robustas que sustentem a acusação; .. Declarar a nulidade da sessão do Tribunal do Júri realizada em 17/09/2024, diante da violação ao princípio da presunção de inocência e à plenitude de defesa, consubstanciada na apresentação do réu com vestimentas que o estigmatizavam como preso, sem justificativa legítima, em afronta aos arts. 5º, incisos LVII e XXXVIII, "a", da Constituição Federal; .. Processado o feito sem pedido liminar, depois de prestadas informações (fls. 13/142), manifestou-se o Ministério Público Federal de acordo com esta ementa (fls. 151/154): HABEAS CORPUS. MANEJO DE WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCOMITANTEMENTE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. - "É incabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 549.368/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019)" (AgRg no HC n. 783.642/SP, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, julgado em 24/4/2023, DJe 28/4/2023). - Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. Com efeito, em 27/5/2025, chegou aqui o AREsp n. 2.999.617/MT, interposto pelo ora paciente, vinculado àquele mesmo acórdão da apelação e com idênticos pedidos formulados neste writ. Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/9/2022). As questões suscitadas deverão ser apreciadas no âmbito dos recursos cabíveis. Afora isso, esta Corte Superior de Justiça possui julgados no sentido de que a superveniência de sentença penal condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia ou daquelas ocorridas antes dela (AgRg no HC n. 823.907/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/10/2023). No mesmo sentido, o AgRg no HC n. 995.106/GO, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN 30/6/2025. Quer dizer, nos termos do pacífico entendimento desta Corte Superior: Em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa, seja absoluta - se a arguição do vício: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte (AgRg no AREsp n. 1.241.587/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021) - (AgRg no HC n. 857.527/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/10/2023). Por fim, vale registrar que, segundo reiteradamente decidido nesta Corte, a nulidade não exsurge do simples uso de uniforme prisional e algemas, sendo necessário demonstrar efetivo prejuízo (AgRg no HC n. 982.366/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 4/7/2025). No caso, conforme consignado pelo Tribunal de origem, mesmo tendo sido fornecido um traje diverso daquele utilizado no estabelecimento carcerário, o ora apelante se recusou a utilizá-lo na sessão plenária, o que o fez, inclusive, na presença de sua advogada constituída, razão pela qual não há que se falar em qualquer nulidade (fl. 2.343). Não conheço deste writ. Publique-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO CAMPO MINADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÂMITE CONCOMITANTE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA O MESMO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES NO RECURSO CABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Writ não conhecido.