AREsp 2724515 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E Intempestividade. Embargos não conhecidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental interposto pelo embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a interposição de novos embargos de declaração contra o mesmo acórdão, após a rejeição dos primeiros, viola os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, além de aferir o requisito da tempestividade recursal. III. Razões de decidir 3. O princípio da unirrecorribilidade e d a preclusão consumativa impedem a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, sendo apenas o primeiro recurso conhecido. 4. O prazo para a interposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 dias, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal, e não foi alterado pelo Código de Processo Civil de 2015. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: "1. A interposição de novos embargos de declaração contra o mesmo acórdão, após a rejeição dos primeiros, viola os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. A intempestividade dos embargos de declaração impede o seu conhecimento." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; RISTJ, art. 263. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.732.860/RO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025; STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 2.158.611/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 1/4/2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.887.841/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.642.760/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) , Sexta Turma, julgado em 19/3/2025.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDERSON ANTONIO DA SILVA SANTOS novamente contra acórdão de minha relatoria, proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ às fls. 565/570, que não conheceu do seu agravo regimental. Registre-se que já foram opostos aclaratórios contra o mesmo acórdão, os quais restaram rejeitados (fls. 600/605). Nestes embargos de declaração (fls. 587/591), o embargante sustenta, em suma, haver omissão e contradição no julgamento do agravo regimental, pois o Parquet Federal teria opinado, em seu parecer, pela concessão de ordem de habeas corpus de ofício e o decisum não teria analisado essa possibilidade, bem como não analisou o mérito do seu recurso. Ademais, seria contraditório ao fundamentar o acórdão na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Requer, portanto, o acolhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados, com efeitos infringentes. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E Intempestividade. Embargos não conhecidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental interposto pelo embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a interposição de novos embargos de declaração contra o mesmo acórdão, após a rejeição dos primeiros, viola os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, além de aferir o requisito da tempestividade recursal. III. Razões de decidir 3. O princípio da unirrecorribilidade e d a preclusão consumativa impedem a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, sendo apenas o primeiro recurso conhecido. 4. O prazo para a interposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 dias, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal, e não foi alterado pelo Código de Processo Civil de 2015. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: "1. A interposição de novos embargos de declaração contra o mesmo acórdão, após a rejeição dos primeiros, viola os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. A intempestividade dos embargos de declaração impede o seu conhecimento." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; RISTJ, art. 263. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.732.860/RO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025; STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 2.158.611/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 1/4/2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.887.841/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.642.760/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) , Sexta Turma, julgado em 19/3/2025. VOTO Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos. Primeiramente, ressalte-se que, no caso, a defesa opôs novos embargos de declaração contra o mesmo acórdão, tendo sido os primeiros aclaratórios rejeitados, nos termos da decisão colegiada de fls. 600/605. Assim, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não poderia opô-los novamente, de modo que não podem ser conhecidos. Nesse sentido, seguem precedentes (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial. O acórdão embargado foi disponibilizado no Diário de Justiça eletrônico em 25/4/2025 e considerado publicado em 28/4/2025. 2. Os primeiros embargos foram protocolizados em 2/5/2025, após o prazo legal de 2 dias, sendo considerados intempestivos. O aditamento foi protocolizado em 7/5/2025, também fora do prazo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a substituição das razões recursais viola os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. III. Razões de decidir 4. O prazo para a interposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 dias, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal, e não foi alterado pelo Código de Processo Civil de 2015. 5. O princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa impedem a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, sendo apenas o primeiro recurso conhecido. 6. A complementação posterior das razões recursais não é admitida em respeito aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração não conhecidos. .. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.732.860/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial interposto pela mesma parte contra a mesma decisão judicial devido à preclusão consumativa e ao princípio da unicidade recursal. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento do recurso protocolizado por último, em observância ao princípio da unicidade recursal. 3. A questão também envolve a análise da alegação de omissão nas razões expressas para a reforma da decisão de inadmissão do recurso especial, que não teriam sido apreciadas no acórdão embargado. III. Razões de decidir 4. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. 5. A ratificação do recurso especial em matéria penal deve ocorrer dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos da publicação do último acórdão, sob pena de intempestividade. 6. O embargante busca apenas a rediscussão da matéria, não apresentando argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão impugnada. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. .. (EDcl no AgRg no REsp n. 2.158.611/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) Ainda que assim não fosse, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, 619 e 798, ambos do Código de Processo Penal - CPP. A propósito, confiram-se precedentes (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO DE 2 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu dos embargos de declaração, ante a sua intempestividade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal de dois dias, conforme estabelecido no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram protocolados fora do prazo de dois dias, tornando-os intempestivos. 4. A intempestividade dos embargos impede o seu conhecimento, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. A contagem do prazo para agravos em matéria penal não segue as regras do CPC sobre dias úteis, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. .. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.887.841/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, alegando omissões quanto à argumentação de inexistência de reexame de provas e impugnação específica do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. O acórdão embargado foi disponibilizado em 06/12/2024 e considerado publicado em 09/12/2024. Os embargos foram protocolizados em 16/12/2024, após o prazo de 02 (dois) dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos fora do prazo de 02 (dois) dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, podem ser conhecidos. III. Razões de decidir 4. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 02 (dois) dias, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, não sendo aplicável a contagem de prazos em dias úteis prevista no Código de Processo Civil. 5. A intimação pessoal não se estende ao Advogado constituído, que é intimado pela imprensa oficial, fluindo o prazo recursal a partir da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a intempestividade dos embargos de declaração impede o seu conhecimento. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração não conhecido. .. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.642.760/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) No caso, tomando-se por base o decisum embargado, ou seja, o acórdão do julgamento do agravo regimental, tem-se que ele foi publicado em 26/5/2025, segunda-feira (fl. 573). Iniciado o prazo em 27/5/2025, este findou em 28/5/2025, conforme certidão de fl. 592. A petição destes novos aclaratórios, contudo, somente foi protocolizada nesta Corte em 11/6/2025 (fl. 587), portanto, intempestivamente. Assim, ultrapassado o prazo legal de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, 619 e 798 do Código de Processo Penal, não se deve conhecer dos aclaratórios. Ante o exposto, voto pelo não conhecimento dos embargos de declaração.