EREsp 1603874 - ACORDAO

EREsp 1603874 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque: (i) a parte não pode interpor dois agravos internos contra a mesma decisão em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa; e (ii) os embargos de divergência não comprovam o dissídio jurisprudencial exigido, por faltar similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, razão pela qual se mantém a decisão agravada e se indefere os embargos de divergência.

Parties
Agravante: União; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Legitimidade Sindical, Substituição De Sucessores De Servidor Falecido, Execução, Pensionistas
Processual Civil Processual Administrativo Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Legitimidade Sindical Substituição De Sucessores De Servidor Falecido +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Unirrecorribilidade e preclusão consumativa quanto à interposição de múltiplos recursos contra a mesma decisão
  2. 2 Requisitos dos embargos de divergência: demonstração da identidade fático-jurídica e do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Legitimidade do sindicato para substituir sucessores de servidor falecido na fase de execução

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque: (i) a parte não pode interpor dois agravos internos contra a mesma decisão em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa; e (ii) os embargos de divergência não comprovam o dissídio jurisprudencial exigido, por faltar similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, razão pela qual se mantém a decisão agravada e se indefere os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada