AREsp 2977271 - DECISAO

AREsp 2977271 - DECISAO

O Tribunal conheceu o agravo apenas para analisar o recurso especial parcialmente e negou-lhe provimento porque a interposição de recursos duplicados implica preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, a alteração das conclusões da Corte de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e os dispositivos do Código Civil suscitados não foram prequestionados pelo Tribunal a quo, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: MARCELO GUTIERREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Penhora, Acessão, Meação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Penhora Acessão Meação Prequestionamento +5 more

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Parties

MARCELO GUTIERREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo de instrumento e alegada duplicidade de recursos em face do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 penhorabilidade da acessão pertencente à agravada
  3. 3 ocorrência de preclusão consumativa e coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo apenas para analisar o recurso especial parcialmente e negou-lhe provimento porque a interposição de recursos duplicados implica preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, a alteração das conclusões da Corte de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e os dispositivos do Código Civil suscitados não foram prequestionados pelo Tribunal a quo, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.