HC 1044858 - DECISAO

HC 1044858 - DECISAO

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente o Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, em razão da interposição simultânea de recurso especial na origem e do writ, violando o princípio da unirrecorribilidade e conforme precedentes da Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: MANUELLI MELO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Substituição De Recurso Próprio, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Unirrecorribilidade Substituição De Recurso Próprio Liminar

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Parties

MANUELLI MELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito da interposição simultânea de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Momento adequado para análise de questões quando há recurso próprio interposto na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente o Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, em razão da interposição simultânea de recurso especial na origem e do writ, violando o princípio da unirrecorribilidade e conforme precedentes da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.