HC 1045225 - DECISAO

HC 1045225 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque a defesa interpôs simultaneamente recurso especial e o writ, o que, segundo precedentes da Terceira Seção do STJ, afasta o cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio e autoriza a reserva da análise das questões para o julgamento do recurso, não havendo pedido destinado à tutela direta e imediata da liberdade que justificasse provimento imediato; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXSSANDRO RAMALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Liminar, Tutela Da Liberdade De Locomoção
Habeas Corpus Processo Penal Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Unirrecorribilidade Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Liminar Tutela Da Liberdade De Locomoção

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Parties

ALEXSSANDRO RAMALHO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 efeito da simultânea interposição de recurso próprio e habeas corpus
  3. 3 possibilidade de reserva de questões para julgamento do recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque a defesa interpôs simultaneamente recurso especial e o writ, o que, segundo precedentes da Terceira Seção do STJ, afasta o cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio e autoriza a reserva da análise das questões para o julgamento do recurso, não havendo pedido destinado à tutela direta e imediata da liberdade que justificasse provimento imediato; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.