AREsp 3015923 - ACORDAO
A interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e configura preclusão consumativa, de modo que o recurso especial não deve ser conhecido; a Súmula 579/STJ não se aplica quando ambos os recursos são apresentados pela mesma parte.
- Parties
- Agravante: MAIKON GUIMARAES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 579/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAIKON GUIMARAES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Saber se a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Ratio Decidendi
A interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e configura preclusão consumativa, de modo que o recurso especial não deve ser conhecido; a Súmula 579/STJ não se aplica quando ambos os recursos são apresentados pela mesma parte.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do recurso especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade
Full Case Text
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