REsp 2113467 - DECISAO

REsp 2113467 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (baseada em unirrecorribilidade), incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO GERALDO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; parecer ministerial acolhido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO GERALDO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por afronta ao princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (baseada em unirrecorribilidade), incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; parecer ministerial acolhido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.